No passado dia 31 de Dezembro, o Presidente da República seguiu o caminho fácil de promulgar o novo decreto regulamentar sobre a avaliação de desempenho, vulgo simplex. Decidiu não exercer a sua acção crítica sobre este diploma, contrariamente ao que já fez em relação a outras iniciativas do Governo. Decidiu mal. É nos momentos certos que as decisões importantes se tomam. Dizer, como o Presidente da República diz, que a Educação deve ser o domínio fundamental de toda a acção governativa e, depois, promulgar um importante documento legislativo como quem promulga os novos preços da batata não é consentâneo nem com a relevância das funções que exerce nem com o discurso que tem dirigido aos portugueses e, em particular, aos professores.
O Presidente da República não pode reservar a sua intervenção directa à restrita área da análise da constitucionalidade da legislação, para isso bastaria termos um Tribunal Constitucional com poderes de fiscalização preventiva de toda a produção legislativa emanada do Governo ou do Parlamento.
O Presidente da República não pode fazer apelos ao diálogo entre Governo e professores e, depois, aceder a promulgar rapidamente aquilo que resulta da ausência de diálogo, da arrogância e da mesquinhez política. Ou o Presidente da República aceita tudo o que o primeiro-ministro lhe coloca em cima da mesa, sobre Educação? Porque, em abono da verdade, aprovar o Decreto Regulamentar nº 2/2008 e aprovar o novo Decreto Regulamentar (o tal simplex) é aprovar duas enormidades legislativas: uma porque é um monstro de incompetência avaliativa e outra porque é um amontoado incongruente de remendos mal cosidos em pano roto e velho.
O Presidente da República não vê isto ou prefere fazer de conta que não vê? Seja uma ou seja outra a resposta, a partir de agora, Cavaco Silva deixa de ter autoridade política para dar conselhos sobre Educação. Quem tudo aceita revela falta de critério ou de coragem política. Assim sendo, a sua acção torna-se insignificante.
No dia 5 de Janeiro, regressamos todos ao trabalho lectivo e vamos iniciar um mês decisivo na batalha contra a incompetência ministerial. Não existe uma única razão, um único motivo para que os professores mudem de opinião ou de comportamento relativamente ao modelo de avaliação de desempenho (o original ou o abastardado). A absoluta firmeza na recusa da incompetência avaliativa é o único caminho possível.
No dia 8 de Janeiro, será votada, na Assembleia da República, uma proposta de lei, apresentada pelo PSD, que, a ser aprovada, suspenderá o actual modelo de avaliação. Se a política que se faz neste país fosse uma coisa séria e se a verticalidade fosse uma característica comum a todos os políticos, era óbvio que, tendo presente o que se passou no mês passado sobre o mesmo assunto, o resultado só poderia ser a aprovação desta proposta de lei. Mas como, infelizmente, nem a política portuguesa prima pela seriedade nem muitos dos políticos pela verticalidade, o resultado dessa votação é mais incerto que o resultado do totoloto.
Confesso, contudo, que preferiria ver a incompetência política e técnica desta ministra da Educação e deste Governo ser derrotada pela acção digna e firme dos professores do que pela conjuntural «consciência» de muitos dos deputados que, com muito pouca coerência, ora se levantam ora se sentam durante as votações na Assembleia da República.
O Presidente da República não pode reservar a sua intervenção directa à restrita área da análise da constitucionalidade da legislação, para isso bastaria termos um Tribunal Constitucional com poderes de fiscalização preventiva de toda a produção legislativa emanada do Governo ou do Parlamento.
O Presidente da República não pode fazer apelos ao diálogo entre Governo e professores e, depois, aceder a promulgar rapidamente aquilo que resulta da ausência de diálogo, da arrogância e da mesquinhez política. Ou o Presidente da República aceita tudo o que o primeiro-ministro lhe coloca em cima da mesa, sobre Educação? Porque, em abono da verdade, aprovar o Decreto Regulamentar nº 2/2008 e aprovar o novo Decreto Regulamentar (o tal simplex) é aprovar duas enormidades legislativas: uma porque é um monstro de incompetência avaliativa e outra porque é um amontoado incongruente de remendos mal cosidos em pano roto e velho.
O Presidente da República não vê isto ou prefere fazer de conta que não vê? Seja uma ou seja outra a resposta, a partir de agora, Cavaco Silva deixa de ter autoridade política para dar conselhos sobre Educação. Quem tudo aceita revela falta de critério ou de coragem política. Assim sendo, a sua acção torna-se insignificante.
No dia 5 de Janeiro, regressamos todos ao trabalho lectivo e vamos iniciar um mês decisivo na batalha contra a incompetência ministerial. Não existe uma única razão, um único motivo para que os professores mudem de opinião ou de comportamento relativamente ao modelo de avaliação de desempenho (o original ou o abastardado). A absoluta firmeza na recusa da incompetência avaliativa é o único caminho possível.
No dia 8 de Janeiro, será votada, na Assembleia da República, uma proposta de lei, apresentada pelo PSD, que, a ser aprovada, suspenderá o actual modelo de avaliação. Se a política que se faz neste país fosse uma coisa séria e se a verticalidade fosse uma característica comum a todos os políticos, era óbvio que, tendo presente o que se passou no mês passado sobre o mesmo assunto, o resultado só poderia ser a aprovação desta proposta de lei. Mas como, infelizmente, nem a política portuguesa prima pela seriedade nem muitos dos políticos pela verticalidade, o resultado dessa votação é mais incerto que o resultado do totoloto.
Confesso, contudo, que preferiria ver a incompetência política e técnica desta ministra da Educação e deste Governo ser derrotada pela acção digna e firme dos professores do que pela conjuntural «consciência» de muitos dos deputados que, com muito pouca coerência, ora se levantam ora se sentam durante as votações na Assembleia da República.
