A «convergência» público-privado

O governo e as elites que dominam a sociedade portuguesa utilizam frequentemente, como instrumento de persuasão, a repetição exaustiva e cansativa dos argumentos. Não importa se esses argumentos já foram rebatidos, não importa se racionalmente ficou revelada a sua  inconsistência, não importa se eticamente ficou evidenciada a sua inadmissibilidade. Nada importa. A única preocupação do governo e das elites é a de servirem-se e abusarem do poder que têm de utilizar intensivamente os órgãos de comunicação social para obnubilarem o pensamento do cidadão comum. A torrente dogmática destes protagonistas é desmesurada, somente comparável aos desequilíbrios do fundamentalismo religioso.

São muitos os domínios onde esta prática obstinada da repetição argumentativa sem limite tem sido levada a cabo. Recentemente esta prática concentrou-se na insistência ad nauseam da ideia de que é justa a convergência entre o sector público e o sector privado, no sentido de aproximar o primeiro do segundo em tudo o que o segundo possua condições mais desfavoráveis — contudo, a convergência  não é defendida nos aspectos em que o privado usufrui de melhores condições do que o público...

A esdrúxula ideia de que é justa a convergência entre o sector público e o sector privado já foi  denunciada múltiplas vezes mas, perante a avassaladora e falaciosa campanha que a pretende impor, é necessário continuar a denunciá-la e a confrontá-la.

Nesse sentido, recordo algumas das razões que se opõem à ideia de que é justa a convergência entre o sector público e o sector privado — razões que aqui já desenvolvi em outros textos.

1.  Não é sério nem justificável equiparar o sector público ao sector privado. O sector público e o sector privado prosseguem objectivos diferentes e têm naturezas diferentes: um visa o bem público, o outro visa o bem privado; um não procura o lucro, o outro vive do lucro; um deriva de uma vontade colectiva e privilegia o interesse colectivo, o outro deriva de uma vontade particular e privilegia o interesse privado. Estar ao serviço do interesse público não é a mesma coisa que estar ao serviço de um interesse privado.

2. Quem exerce funções públicas tem responsabilidades alargadas e responde perante todos, quem exerce actividades privadas tem responsabilidades restritas e responde somente perante quem lhe paga. A quem exerce funções públicas são legalmente exigidos padrões de conduta que não são exigidos a quem exerce actividades privadas. Quem exerce funções públicas está sujeito a um regime disciplinar mais exigente do que os regimes disciplinares da generalidade das empresas privadas.

3. Os funcionários públicos estão submetidos a uma tabela salarial rígida, com baixos tectos máximos de vencimento. O mesmo não acontece no sector privado. Os vencimentos mais elevados na Função Pública são muito inferiores aos vencimentos mais elevados praticados no sector privado.

4. Na Função Pública, estão legalmente definidos processos rígidos de progressão na carreira. No sector privado, a progressão na carreira não está sujeita a processos da mesma natureza. Numa empresa privada, pode passar-se da base da hierarquia aos níveis intermédios ou superiores de modo simplificado e rápido, na Função Pública isso não é possível.

5. Quem exerce funções públicas não pode enriquecer nem pode querer enriquecer; quem exerce actividades privadas pode querer enriquecer e pode enriquecer.

Quem exerce funções públicas tem, pois, acrescidas exigências de natureza ética, objectivas limitações de ordem financeira e apertadas restrições legais, comparando com quem trabalha no sector privado.

Esta objectiva diferenciação — quanto à natureza, aos objectivos e às condições do exercício da função pública e da actividade privada — exige que estes dois sectores tenham estatutos diferentes e não convergentes.

Se assim não for:

— Quem é que, no futuro, estará interessado em exercer funções públicas, se essas funções implicarem a aceitação de um tecto salarial imposto por lei, a aceitação de uma carreira rígida e a aceitação de mais exigentes obrigações disciplinares, sem quaisquer contrapartidas, em relação ao sector privado? Quem é que, para além dos empurrados para a situação de desemprego, poderá considerar atractivo desempenhar funções públicas? 

Foi justamente para impedir que a Função Pública fosse vista como uma actividade menor e uma profissão sem atractivos, apenas capaz de recrutar os menos preparados, que foram encontrados mecanismos susceptíveis de proporcionar um equilíbrio minimamente aceitável entre o que era exigido e o que era oferecido. A existência de condições específicas no sector público não é um privilégio nem um luxo, é, pelo contrário, a condição necessária para que:

i) seja possível atrair e manter funcionários tecnicamente competentes e empenhados;

ii) seja possível preservar esses funcionários de pressões governativas e partidárias;

iii) seja possível exigir a esses funcionários padrões de conduta que garantam um comprometimento exclusivo com o interesse público e o cumprimento da lei.

A origem das diferenças — a nível da segurança social, do vínculo laboral, das condições de reforma, etc. — entre o sector público e o sector privado reside aqui. Reside aqui e deve continuar a residir, precisamente para que se preserve alguma justiça comparada. A diferenciação é condição de possibilidade de justiça. Pelo contrário, a propalada convergência entre público e privado é sinónimo de intolerável injustiça.

O privado faz melhor do que o Estado?

«O que o privado pode fazer faz melhor do que o Estado.» Esta é uma das frases emblemáticas que a ideologia dominante repete insistentemente. A teimosia com que esta frase é repetida não tem um contraditório de idêntica persistência. E não se compreende que não o tenha. Na verdade, as «evidências» (termo adorado pelos neófitos da ideologia dominante) não confirmam a universalidade da afirmação. Em Portugal, temos até muitos elementos que, se se pretendesse a partir deles generalizar, nos conduziriam à conclusão oposta.

1. Na educação, por exemplo, uma comparação séria entre a qualidade do serviço público e a qualidade do serviço privado revela que o primeiro é claramente superior.

No ensino universitário, não existe nenhuma instituição privada cuja qualidade de ensino rivalize com as públicas. Pelo contrário, é no ensino universitário privado que têm ocorrido as mais extravagantes situações, algumas que culminaram até com o encerramento dessas universidades — um desses encerramentos foi mesmo de natureza compulsiva (refiro-me à Universidade Independente, conhecida por aceitar testes enviados por fax e por passar diplomas ao domingo).
A Universidade Católica não constitui uma excepção a esta regra, porque não se trata de uma instituição privada — é uma Universidade pública não estatal. Neste momento, o ensino superior privado é essencialmente uma solução de recurso para aqueles que não conseguem entrar no ensino público.
No ensino básico e secundário, temos uma realidade ocultada por uma «medição» trapaceira, a conhecida «medição» dos rankings dos jornais. Houvesse um escrutínio sério que comparasse o trabalho desenvolvido por todas as escolas e ver-se-ia que o verdadeiro trabalho educativo e formativo é esmagadoramente realizado nas instituições públicas, que diariamente trabalham com crianças e jovens de todas as classes e de todas as proveniências. Não trabalham com um público seleccionado, cujo o nível económico e cultural se situa muitíssimo acima da média, possibilitando processos de ensino e de aprendizagem muito diferentes daqueles que têm de ser desenvolvidos com alunos que vêm de famílias desestruturadas e/ou carenciados económica, cultural e afectivamente. Não haja a menor dúvida de que é nas escolas públicas que é desenvolvido o trabalho mais difícil e o mais meritório.

2. Na saúde, ninguém afirma, com seriedade, que os melhores cuidados sejam prestados pelos hospitais privados. Não é atribuída à medicina privada qualquer mais-valia, se comparada com a medicina pública. São aliás os centros de saúde e os hospitais públicos os pilares da saúde dos portugueses. A existir supremacia será, pois, do público sobre o privado.

3. Nos transportes, a passagem de diversas empresas do sector público rodoviário para o sector privado não trouxe, para o utente, nenhuma vantagem conhecida. Pelo contrário, nestes casos, a regra tem sido aumento dos preços e diminuição da frequência do serviço.

4. Na energia, nenhum consumidor ficou beneficiado com a transformação da EDP em empresa privada. O mesmo sucedeu com a GALP. Em nenhuma das duas situações houve abaixamento dos preços ou melhoria da qualidade do serviço prestado. E o Estado deixou de usufruir dos lucros que ambas as empresas lhe proporcionavam.

5. Na televisão, as estações privadas não fazem melhor serviço do que a RTP. A qualidade é equivalente e a independência, ou a falta dela, é idêntica. Acresce que a RTP realiza serviço público que as estações privadas nunca estariam interessadas em realizar.

6. Na banca, são os bancos privados os maiores sorvedouros do dinheiro dos contribuintes e onde os crimes e as falcatruas proliferam. O BPN e o BPP, dois bancos onde as burlas não parecem ter fim, são privados, não são públicos. O BANIF, o BPI e o BCP, que foram recentemente recapitalizados com o dinheiro do Estado, são bancos privados, não são públicos. A CGD, que é pública, teve de ser recapitalizada porque injectou e continua a injectar milhões de euros no BPN.

A frase «o privado faz melhor do que o Estado» está pois muito carenciada de prova factual. 

A defesa da actividade não estatal é obviamente legítima e é óbvio que se trata de uma actividade necessária em qualquer sociedade, o que não é legítimo nem óbvio é adulterar a realidade em favor de uma ideologia cega ao interesse comum.

Separar águas

1. É em momentos como este que as águas voltam a separar-se. As reacções à recente decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de Estado de 2013 mostram, de forma exemplar, essa (salutar) divisão de águas. 

Há uma mar de hipocrisia a inquinar grande parte dos posicionamentos dos políticos que apoiam o governo e dos comentantes profissionais. Muitos daqueles que surgem nos órgãos de comunicação social a explicar que a sua primeira preocupação é a defesa do interesse nacional e da justiça social estão a ser protagonistas de uma enorme hipocrisia. Ou melhor, mentem. Na realidade, a sua primeira preocupação está centrada na defesa dos seus interesses pessoais.  É isso que verdadeiramente os move. E é consoante os interesses pessoais poderem estar mais ou menos em risco que o seus discursos se tornam mais ou menos agressivos. Todavia, essa defesa dos interesses pessoais não é assumida, não é explicitada, ela surge sempre dissimulada no meio de uma especulação aparentemente teórico-técnica sobre economia.

2. Quando, em 2012, os funcionários públicos e os pensionistas viram reduzidos os seus vencimentos e pensões e ficaram sem os subsídios de férias e de Natal, quase nenhum dos comentantes profissionais se mostrou preocupado com o assunto. Disseram que era uma inevitabilidade, atendendo à situação do país. «Tecnicamente» era um corte na «despesa», logo, estávamos no bom caminho. 

Nessa altura, não houve preocupação de saber se esses funcionários e pensionistas — que são pessoas tão reais como todos as outras, que têm o mesmo valor moral e a mesma dignidade pessoal como todas as outras, que têm famílias como todas os outras, que se alimentam e vestem e vivem como todas as outras — tinham capacidade de suportar um colossal corte nos rendimentos. Por parte desses comentantes profissionais e dos apoiantes do Governo não houve réstia de indignação nem sequer de protesto.

3. Contudo, quando em meados de 2012 o Tribunal Constitucional (TC) anunciou que o corte dos subsídios de Natal e de férias não poderia manter-se nos anos seguintes, rapidamente quase todos os comentantes profissionais e os apoiantes governamentais saíram das conchas de silêncio e não esconderam a sua veemente contestação à decisão do TC. E porque contestaram eles de modo tão veemente? Por uma razão simples: deixando de ser possível mexer tão descaradamente nos bolsos dos funcionários públicos e dos pensionistas passaria a ser necessário mexer também nos bolsos dos outros cidadãos, precisamente aqueles outros onde eles se incluem. Ora esta circunstância fazia toda a diferença: uma coisa era penalizar apenas os funcionários públicos e os pensionistas, outra coisa era também eles passarem a ser penalizados.

Porém, as verdadeira razões da contestação não são apresentadas, são dissimuladas, são ocultadas por detrás de um discurso aparentemente «técnico»: «a mexida nos bolsos de todos não é "tecnicamente" um corte na "despesa", "tecnicamente" é um aumento de "receitas". Logo, deixamos de estar no bom caminho. Alegadamente seria esta a causa da preocupação. Isto é, procura-se que a defesa dos interesses pessoais seja escondida no meio de uma suposta discussão teórico-técnica em torno da «dialéctica» despesa-receita. 

4. Em finais de 2012, foi anunciado o orçamento para 2013. Ou seja, foi anunciado o previsto: «um enorme aumento de impostos», nas palavras do próprio ministro das Finanças. Foi então que os comentantes profissionais viram, em concreto, quanto custaria a mexida nos seus bolsos. A histeria estalou: «que já se estava a ultrapassar a capacidade de suportar tantos impostos»; «que não era possível sobrecarregar mais as famílias», etc. E, novamente, o pormenor «técnico» dissimulador: «Trata-se de aumentar as receitas, em lugar de se cortar nas despesas.» Ou, em linguagem mais clara: «Deveriam deixar de cortar nos nossos rendimentos e deveriam cortar nos vencimentos dos funcionários públicos e nas pensões dos reformados.» (A este propósito é bom recordar o seguinte: no Orçamento para 2013, os funcionários públicos e os pensionistas tiveram, e têm, de suportar o mesmo «enorme aumento de impostos» que todos suportaram e, acrescidamente, continuavam sem o direito a receber o subsídio de férias e mantinham, como mantêm, o corte mensal nos vencimentos entre 5 e 10%; os pensionistas, para além de tudo isto, tiveram, e ainda têm, de suportar a designada contribuição extraordinária de solidariedade).

5. Agora que o TC disse o óbvio, isto é, que os funcionários e os pensionistas não podem continuar a ser penalizados de forma excessiva, o mundo dos comentantes profissionais entrou novamente em frenesim e novamente começou a fazer contas e concluiu: «vamos ter de pagar mais.» E, mais uma vez, vem o veemente protesto contra o TC, agora já a raiar o insulto, e sempre acompanhado do cândido detalhe «técnico»: «isto significa menos corte na despesa e mais aumento de impostos/receitas, o que é inaceitável».

Todavia, o que é verdadeiramente inaceitável é a imensa hipocrisia daqueles que protestam apenas quando são os seus interesses que estão em causa. Daqueles que nunca foram solidários. Daqueles que diariamente conspurcam o significado de expressões como «interesse nacional» e «justiça social».

A hipocrisia, o egoísmo e a soberba sociais repugnam. Mas também separam águas.

Aproximação? (4)

Quem exerce funções públicas tem acrescidas exigências de natureza ética, objectivas limitações de ordem financeira e apertadas restrições legais, isto comparado com quem trabalha no sector privado — estes factos não são susceptíveis de deturpação ou de mentira política.

Neste contexto, quem é que, exceptuando aqueles que fazem uma opção de vida de entrega às causas colectivas, poderia estar interessado em exercer funções públicas, sabendo que essas funções implicavam a aceitação de um tecto salarial imposto por lei e a aceitação de um nível superior de obrigações, e sabendo que, relativamente a tudo o resto (sistema de segurança social, progressão na carreira, vínculo laboral), as condições seriam as mesmas do sector privado? Quem teria interesse em ingressar na Função Pública? Quem é que, para além dos empurrados para a situação de desemprego, teria conveniência em desempenhar essa função? E que extravagante conceito de justiça social seria esse que a um sector específico da sociedade tudo exige e nada oferece?

Foi justamente para impedir que a Função Pública fosse vista como uma actividade menor e uma profissão sem atractivos, apenas capaz de recrutar os menos preparados, que foram encontrados mecanismos susceptíveis de proporcionar um equilíbrio minimamente aceitável entre o que era exigido e o que era oferecido. A existência de condições específicas no sector público não é um privilégio nem um luxo, é, pelo contrário, a condição necessária para que seja possível:

i) captar e manter funcionários tecnicamente competentes e empenhados;

ii) preservar esses funcionários de pressões governativas e partidárias;

iii) exigir a esses funcionários padrões de conduta exclusivamente comprometidos com o interesse público e o cumprimento da lei.

A origem das diferenças — a nível da segurança social, do vínculo laboral, do modo de progressão na carreira e das condições de reforma — entre o sector público e o sector privado reside aqui. Reside aqui e reside justa e fundamentadamente.

Falar, como agora se fala (particularmente desde Sócrates até Passos), em «aproximação» ou «convergência» entre estes dois sectores é um disparate grave e só pode significar uma de duas coisas: ou uma grosseira concepção de equidade ou a inaceitável intenção de minar a importância do Estado (diminuindo a suas funções e deteriorando a qualidade dos seus profissionais), para que se desenvolva uma maior desregulação da sociedade, que só beneficia os mais poderosos.

A suposta «aproximação» ou «convergência» entre o sector público e o sector privado é um passo essencial da estratégia de tentar fazer do Estado uma inutilidade objectiva.

Aproximação? (3)

3. Sabemos que a maior ou menor consideração que se tem pelo Estado e pela Função Pública depende do modelo de sociedade que se pretende. A defesa ou não defesa da «aproximação» do sector público ao sector privado também é disso que depende.

De uma forma simplificada: se se pretende uma sociedade em que a salvaguarda do interesse geral é mais importante que a salvaguarda dos interesses particulares, se se pretende que haja a garantia de que bens fundamentais como a saúde, a educação, os transportes e a protecção social estão disponíveis para todos, se se pretende que se pugne por uma distribuição socialmente mais justa da riqueza, é necessário que o Estado assuma essas responsabilidades; pelo contrário, se se pretende uma sociedade que prescinde de promover a justiça social e que prescinde do acesso universal a bens e serviços fundamentais, transferindo a sua disponibilização para actividade privada, neste caso, o Estado reduz drasticamente as suas funções, e, para quase tudo, o que prevalece é a «lei do mercado», na eufemística linguagem económica. 

De facto, é uma terminologia eufemística, pois do que na realidade se trata é de um modelo de sociedade inspirado no modo de vida da savana, ao qual se acrescenta um suposto árbitro, teoricamente o Estado. A realidade mostra, contudo, que, nos países seguidores deste modelo, não só o papel do árbitro é mal desempenhado, como acima de tudo mostra que o jogo está evidentemente viciado e que a lei do mais forte é a que quase sempre prevalece. São países socialmente extremados, de riqueza e de pobreza desmedidas e onde existem todo o tipo de assimetrias.

Quem, no nosso país, quer atribuir ao Estado um papel residual (não tendo, todavia, a coragem e a seriedade políticas de falar das respectivas consequências sociais), procura desprestigiar a Função Pública, tentando fazer propagar a ideia da sua inoperância, da sua incapacidade e da sua inutilidade. Sem critério intelectual nem moral, acusa-se a Função Pública de tudo: desde ter o usufruto de múltiplos privilégios até ser a causa da crise que vivemos. 

A cínica defesa da «aproximação» do sector público ao sector privado é uma das vias para se atingir o objectivo da destruição do Estado que temos e, em particular, da destruição do Estado Social que ainda temos.

(Continua)

Aproximação? (2)

2.  A defesa de uma aproximação do regime da função pública ao regime do sector privado deriva de uma notória desonestidade política e intelectual. Na verdade, não é possível sustentar com argumentos sérios essa aproximação. 

Como referi no texto anterior, quem defende esta (pseudo) aproximação defende que ela ocorra apenas num só sentido e apenas parcialmente. Quem o faz sabe que, na realidade, não é possível equiparar o sector público e o privado, porque são sectores que prosseguem objectivos diferentes e têm uma natureza diferente: um visa o bem público, o outro visa o bem privado; um não procura o lucro, o outro vive do lucro; um deriva de uma vontade colectiva e privilegia o interesse colectivo, o outro deriva de uma vontade individual ou restrita e privilegia o interesse privado. Deste modo, quem exerce funções públicas tem obrigações e responsabilidades diferentes de quem exerce actividades privadas. 

Estas evidências não impedem, contudo, aqueles que defendem a referida aproximação de procurarem omiti-las de modo deliberado, para poderem promover uma política de descredibilização e de destruição do sector público.

Sabemos todos que quem exerce funções públicas tem responsabilidades alargadas e responde perante todos, e quem exerce actividades privadas tem responsabilidades restritas e responde somente perante quem lhe paga. A quem exerce funções públicas são legalmente exigidos padrões de conduta que não são exigidos a quem exerce actividades privadas. Estar ao serviço do interesse público não é a mesma coisa que estar ao serviço de um interesse privado.

Estamos pois a falar de dois mundos díspares que têm de ser vistos de modo díspar e funcionar de modo díspar. 

Se quisermos enunciar de forma elementar uma das consequências práticas que ilustra a diferença entre sector público e sector privado, podemos dizer o seguinte: quem exerce funções públicas não pode enriquecer nem pode querer enriquecer; quem exerce actividades privadas pode querer enriquecer e pode enriquecer.

Ora a objectiva diferenciação quanto à natureza, aos objectivos e às condições do exercício da função pública e da actividade privada exigem inevitavelmente estatutos diferenciados.

(Continua)

Aproximação? (1)

Julgo não me enganar se disser que foi Sócrates quem começou a desenvolver, de modo efectivo e significativo, a política de realizar aquilo que foi e é chamado de «aproximação do regime da função pública ao regime do sector privado». Pelo menos, foi com Sócrates que a concretização desse objectivo deu passos decisivos. Na altura, a direita aplaudiu, agora, no governo, dá continuidade e aprofunda essa política.

Os argumentos de Sócrates e de Passos são os mesmos e são grosseiros. Segundo eles, não há razões que justifiquem condições de trabalho e de segurança social diferentes entre os trabalhadores do Estado e os trabalhadores do sector privado. Deste modo, dizem, a natureza do vínculo laboral deve ser idêntico, a avaliação deve ser sujeita a regras da mesma natureza, as regras da aposentação também devem ser iguais e o sistema de segurança social deve ser o mesmo. No pensamento do ex-líder do PS e do actual líder do PSD, os funcionários públicos eram, e ainda são, uns privilegiados, que usufruíam/usufruem de luxos inaceitáveis.

Algumas notas sobre esta argumentação:

1. A (alegada) aproximação do regime da função pública ao regime do sector privado é, misteriosamente, feita apenas num sentido. Isto é, pretende-se que os funcionários públicos se igualem aos trabalhadores do privado somente naquilo que de pior o regime destes possui. Em sentido contrário, não se permite, por exemplo, que os funcionários públicos deixem de estar submetidos a uma tabela salarial rígida e com tectos máximos de vencimento. Todavia, no sector privado, a imposição destas limitações nos vencimentos não existe. Como não existe a imposição legal de processos rígidos de progressão na carreira. Ora, quem defende a igualização entre o sector público e o privado tinha de estar obrigado a defender essa igualização na totalidade e não apenas naquilo que configura perda de direitos dos trabalhadores do Estado. A desonestidade política é evidente: em nome de um (falso) combate a (falsos) privilégios dos funcionários públicos, pretende-se a sua proletarização e a sua descredibilização social.

Esta política — ora inspirada na crença provinciana de que o Estado deve funcionar segundo o modelo empresarial dominante, ora assente no objectivo ideológico de reduzir o sector público a uma insignificância que possibilite a invasão do capital privado na economia — tem uma consequência objectiva: a degradação acelerada da qualidade de todos os serviços públicos com a consequente degradação da qualidade de vida da maioria dos cidadãos.

(Continua)