terça-feira, 24 de julho de 2012

Ainda os cortes na Função Pública e o «esforço nacional»

A declaração de inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal na Função Pública teve várias virtuosidades. Uma delas foi a de fazer justiça, outra foi a de pôr a descoberto a dissimulação daqueles que publicamente não se cansam de defender a inevitabilidade dos sacrifícios e da austeridade. Na realidade, sempre que afirmavam essa inevitabilidade, faziam-no, sabemo-lo hoje, com uma oculta nuance: os sacrifícios são necessários sim, mas para os outros, não para os próprios.

A indescritível histeria que se levantou quando foi conhecido o acórdão do Tribunal Constitucional ainda não terminou. Prossegue diariamente. Muitos dos nossos banqueiros, gestores, financeiros, empresários, comentadores, jornalistas mostram, em uníssono, o quanto os incomoda a decisão daquele tribunal. Esta histeria tem uma razão: o receio ou a certeza de que o governo se prepara para alargar os cortes/taxas/impostos ao sector privado, precisamente o sector de onde essas vozes provêm. Eles temem ser atingidos por esses cortes/taxas/impostos e, por isso, clamam.
O problema é que quem tem autoridade política e ética para clamar contra os cortes são aqueles que sempre o fizeram, que sempre clamaram, fossem os cortes no sector público ou no sector privado. São aqueles que sempre disseram que a política de austeridade aplicada aos salários é injusta — quer seja selectiva ou não —  e conduz à miserabilização. Quem tem autoridade política e ética para se opor aos cortes/taxas/impostos sobre os salários são aqueles que sempre defenderam que os impostos devem recair sobre o sector financeiro, as grandes fortunas e os rendimentos mais elevados. Estes têm autoridade para protestar, os demais não.

Os demais, os que sempre estiveram do lado da defesa dos sacrifícios e da austeridade, deveriam sentir-se lisonjeados pela forte probabilidade de agora virem a ser chamados a participar naquilo a que repetidamente designam de «esforço nacional». Deveriam sentir-se assim, mas, por alguma estranha razão, não parece ser isso que sentem. Na verdade, aquilo a que chamam de «esforço nacional» significa, para eles, o esforço dos funcionários públicos, dos pensionistas, dos reformados, dos desempregados e de todos os assalariados a quem são pagos salários indecentes. Banqueiros, gestores, financeiros, empresários, comentadores e jornalistas que se pronunciam perplexos com a declaração de inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal na Função Pública consideram-se isentados de participar no referido «esforço nacional». Pretendem preservar os seus rendimentos, abster-se de pagar a crise, continuar a usufruir dos serviços públicos — saúde, educação, justiça, segurança, infra-estruturas, ... —, e, simultaneamente, desejam que os profissionais do Estado que lhes prestam esses serviços — médicos, professores, juízes, militares, polícias, ... — sejam penalizados nos seus vencimentos, em média anual, entre 15% e 25%.
Este é o entendimento que muitos dos nossos banqueiros, gestores, financeiros, empresários, comentadores e jornalistas têm sobre o «esforço nacional» que publicamente defendem.