Por sugestão de vários colegas, publico aqui o texto do abaixo-assinado lido e subscrito ontem no protesto público realizado na Amora, possibilitando-se, assim, que ele possa ser utilizado e adaptado por quem o desejar. O seu envio para a Assembleia da República deve ser efectivado o mais rapidamente possível.
ABAIXO-ASSINADO
Exmo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Exmos Líderes dos Grupos Parlamentares do:
Bloco de Esquerda
Centro Democrático e Social – Partido Popular
Partido Comunista Português
Partido Ecologista “Os Verdes”
Partido Social Democrata
Partido Socialista
Os professores abaixo-assinados, em reunião de Protesto Público, realizada no dia 18 de Março de 2011, na Praça 5 de Outubro, na Amora, vêm manifestar junto de Vossa Excelência o seguinte:
1. Temos como nosso primeiro dever realizar as nossas funções com seriedade profissional. Somos professores, temos particulares responsabilidades educativas e sociais.
2. Há seis anos que, inexplicavelmente, nós e os alunos, somos alvo de uma política para a Educação aventureira e irresponsável. São múltiplas e sucessivas as medidas desastrosas que nos têm atingido. Das mais recentes, basta recordar a criação de mega-agrupamentos de escolas, a tentativa de pôr fim ao par pedagógico na disciplina de EVT e a ameaça real de milhares de despedimentos no próximo ano lectivo, como se o problema da Educação em Portugal fosse o de ter professores a mais.
3. Todavia, o aventureirismo e a irresponsabilidade do Ministério da Educação atinge um nível particularmente grave na legislação sobre a Avaliação do Desempenho Docente. E, neste momento, estamos novamente confrontados com um processo avaliativo que objectivamente não tem condições de credibilidade, que é tecnicamente incompetente e é gerador das mais graves arbitrariedades.
4. É um processo avaliativo sem credibilidade, porque irresponsavelmente não foi feito aquilo que era obrigatório começar por fazer: dar formação de médio e longo prazo, prestada por instituições do ensino superior, aos professores com funções avaliativas. Este pré-requisito é exigido em toda a literatura científica que versa sobre a avaliação dos professores e foi igualmente recomendada pelo Conselho Científico para a Avaliação dos Professores. O Governo optou pela solução mais barata: não dar formação e entregar nas mãos dos docentes a responsabilidade que o Ministério da Educação não quis assumir. Foi a solução mais barata, mas também foi e é a solução mais leviana e mais irresponsável, que retira qualquer credibilidade ao processo avaliativo e que está a deteriorar de forma inexorável as relações profissionais entre os docentes.
5. É um processo tecnicamente incompetente, porque assenta em padrões de desempenho constituídos por uma inoperativa parafernália de quatro dimensões, onze domínios, trinta e nove indicadores e setenta e dois descritores. Desde a tentativa de se pretender avaliar estados de espírito, como é o caso de se querer distinguir entre um professor que revela preocupação e outro professor que revela apenas «alguma preocupação»; passando pelo desejo de distinguir entre um professor que revele um «profundo comprometimento» e um outro professor que revele um comprometimento não profundo; até ao confessado propósito de penalizar um professor que cumpra as acções de formação contínua, mas que não revele evidente «interesse» nesse cumprimento; de tudo se encontra nos setenta e dois descritores dos padrões de desempenho.
Este modelo caracteriza-se pela obsessão de realizar uma avaliação atomística de comportamentos complexos, da qual resultam sucessivas incongruências e recorrentes dislates avaliativos.
6. Por tudo isto, este modelo de avaliação é, e cada vez mais será, um campo aberto a todo o tipo de arbitrariedades. Perante a inoperacionalidade do processo, a falta de preparação técnica dos agentes e a ausência de objectividade mínima dos descritores, a fiabilidade avaliativa está irremediavelmente comprometida, impedindo, deste modo, a salvaguarda do direito que todo o professor tem a uma avaliação séria, justa e credível.
Neste contexto, nós, professores abaixo-assinados, consideramos ser um imperativo deontológico exigir o fim imediato e definitivo deste impraticável modelo de avaliação e a sua substituição por um processo avaliativo simplificado, para o presente ano lectivo.
Nome - Assinatura - Escola - BI/CC
